EAREsp 1681912 - DECISAO

EAREsp 1681912 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; por isso foram indeferidos liminarmente e determinado o acréscimo de honorários recursais de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: SPE GRAND MIDAS - EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SPE GRAND MIDAS - EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; por isso foram indeferidos liminarmente e determinado o acréscimo de honorários recursais de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.