EAREsp 1344128 - DECISAO

EAREsp 1344128 - DECISAO

Os embargos de divergência são indeferidos porque o recurso especial não foi admitido no ponto recorrido, de modo que não houve decisão de mérito passível de confronto jurisprudencial; além disso, o embargante não demonstrou a divergência exigindo cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicáveis as Súmulas 7/STJ e 283/STF e vedada a oposição de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: ALEXANDRE RICARDO CAVALCANTE BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Suspensão De Prazos Processuais, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Suspensão De Prazos Processuais Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RICARDO CAVALCANTE BRUNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi admitido
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da divergência mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Interpretação do art. 221, parágrafo único, do CPC/2015 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são indeferidos porque o recurso especial não foi admitido no ponto recorrido, de modo que não houve decisão de mérito passível de confronto jurisprudencial; além disso, o embargante não demonstrou a divergência exigindo cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicáveis as Súmulas 7/STJ e 283/STF e vedada a oposição de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos.
  • Intimem-se.