EAREsp 1651042 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via recursal nos termos da orientação da Súmula 315/STJ por analogia e da jurisprudência desta Corte, o que autorizou o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 13/stj, Súmula 315/stj, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 13/stj Súmula 315/stj Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Nulidade da CDA por não discriminar o fato gerador da multa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via recursal nos termos da orientação da Súmula 315/STJ por analogia e da jurisprudência desta Corte, o que autorizou o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.