EAREsp 1433648 - ACORDAO

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Ainda que o óbice da Súmula 315/STJ pudesse ser afastado à luz do CPC/2015, os embargos de divergência são inadmissíveis porque os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-jurídica necessária para caracterizar divergência jurisprudencial; ademais, há óbice de admissibilidade decorrente da falta de regularização tempestiva da representação processual (Súmula 115/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: FILOMENA MARIA MATARAZZO PENNACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno negado provimento (agravo desprovido).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Regularização Da Representação Processual, Súmula 315/stj, Súmula 115/stj, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Regularização Da Representação Processual Súmula 315/stj Súmula 115/stj Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

FILOMENA MARIA MATARAZZO PENNACCHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Interpretação da Súmula 315/STJ após o CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por falta de procuração ou cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Ainda que o óbice da Súmula 315/STJ pudesse ser afastado à luz do CPC/2015, os embargos de divergência são inadmissíveis porque os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-jurídica necessária para caracterizar divergência jurisprudencial; ademais, há óbice de admissibilidade decorrente da falta de regularização tempestiva da representação processual (Súmula 115/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (agravo desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.