REsp 1693040 - ACORDAO

REsp 1693040 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o primeiro fundamento que fulminou os embargos de divergência (ausência de indicação de acórdão paradigma), descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o primeiro fundamento que fulminou os embargos de divergência (ausência de indicação de acórdão paradigma), descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.