EAREsp 1033446 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente e o agravo interno foi negado porque os agravantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, limitando-se à transcrição das ementas, o que configura vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, não sendo possível suprir tal falta por meio do parágrafo único do art. 932/Lei 13.105/2015.

Parties
Agravante: PIZA DE MELLO E PRIMERANO NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, EDUARDO PIZA GOMES DE MELLO e DOMINGOS PRIMERANO NETTO (PIZA DE MELLO e outros); Agravado: UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL (UNAFISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção Do Stj)
Outcome
Agravо interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissenso Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissenso Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

PIZA DE MELLO E PRIMERANO NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, EDUARDO PIZA GOMES DE MELLO e DOMINGOS PRIMERANO NETTO (PIZA DE MELLO e outros)

Agravante

UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL (UNAFISCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ)
  3. 3 Vício substancial por não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente e o agravo interno foi negado porque os agravantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, limitando-se à transcrição das ementas, o que configura vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, não sendo possível suprir tal falta por meio do parágrafo único do art. 932/Lei 13.105/2015.

Court Disposition

Agravо interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência por falta de comprovação do dissenso jurisprudencial