EAREsp 1698365 - DECISAO

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Os embargos não foram processados por irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para regularizar o vício e permaneceu inerte, de modo que os embargos não foram devidamente preparados, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: FALCONERI HOLANDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefere Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de preparo
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Admissibilidade, Indeferimento Liminar
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Preparo Admissibilidade Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

FALCONERI HOLANDA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 Intimação para regularização do preparo não atendida
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos não foram processados por irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para regularizar o vício e permaneceu inerte, de modo que os embargos não foram devidamente preparados, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de preparo

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.