EAREsp 1172760 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF e competência exclusiva do STF para exame de normas constitucionais
3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 315/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF e pela competência exclusiva do STF para exame de matéria constitucional, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 315/STJ; assim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...