EAREsp 1625297 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão de sua intempestividade, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: NARA REGINA RODRIGUES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

NARA REGINA RODRIGUES AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão de sua intempestividade, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.