EREsp 1560987 - DECISAO

EREsp 1560987 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, pois o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não há acórdão paradigma de mérito apto a ensejar embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Análise De Mérito
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Análise De Mérito

Case Brief

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Parties

SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ para configuração da divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, pois o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não há acórdão paradigma de mérito apto a ensejar embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.