EAREsp 1615553 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão atacado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando não houve apreciação de mérito do recurso especial; aplicou-se, para indeferimento liminar, o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DAGA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DAGA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito das Súmulas 7/STJ e 284/STF sobre a impossibilidade de análise do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão atacado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando não houve apreciação de mérito do recurso especial; aplicou-se, para indeferimento liminar, o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...