EAREsp 1720283 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; aplicando-se a Súmula 182/STJ ao caso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOAQUIM BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Revaloração Da Prova, Prazo Prescricional Para Cobrança De Taxas Condominiais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Revaloração Da Prova Prazo Prescricional Para Cobrança De Taxas Condominiais

Case Brief

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Parties

JOAQUIM BASILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, inciso V, e art. 266-C)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; aplicando-se a Súmula 182/STJ ao caso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.