EREsp 1841873 - DECISAO

EREsp 1841873 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a sistemática legal e regimental (art. 1.043 CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ) não prevê sua interposição contra decisão monocrática do relator, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente.

Parties
Embargante: PATRICIA MARCIANO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade

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Parties

PATRICIA MARCIANO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a sistemática legal e regimental (art. 1.043 CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ) não prevê sua interposição contra decisão monocrática do relator, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.