EAREsp 1654249 - DECISAO

EAREsp 1654249 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência não são admissíveis, conforme Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CELIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 315/stj (cabimento De Embargos), Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Jurisprudência/stj Embargos De Divergência Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 315/stj (cabimento De Embargos) Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIA MARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede a análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Não cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Fundamento regimental para indeferimento liminar dos embargos

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência não são admissíveis, conforme Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno
  • Publique-se.