EREsp 1834929 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, uma vez que não é prevista a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator, conforme art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno do STJ e precedentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE ESTEVES PAIA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Por Inadmissibilidade
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Decisão Monocrática, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Decisão Monocrática Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JOSE ESTEVES PAIA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de provocação do colegiado para divergência
  3. 3 Majoração de honorários recursais prevista no CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, uma vez que não é prevista a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator, conforme art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno do STJ e precedentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.