EAREsp 1694082 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nessa hipótese; assim, ausentes condições de processamento, procede o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Súmulas Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF como causa de não apreciação do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nessa hipótese; assim, ausentes condições de processamento, procede o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.