EREsp 1879920 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não se tratarem de meio adequado para impugnar decisão monocrática, ausência de previsão legal ou regimental autorizadora (art. 1.043 CPC e art. 266 RI/STJ), motivo pelo qual o recurso não reúne condições de processamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e a possível gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: N A M A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência das condições de processamento; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

N A M A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não se tratarem de meio adequado para impugnar decisão monocrática, ausência de previsão legal ou regimental autorizadora (art. 1.043 CPC e art. 266 RI/STJ), motivo pelo qual o recurso não reúne condições de processamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e a possível gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência das condições de processamento; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.