EREsp 1834630 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ no ato de interposição, limitando-se a transcrever trechos e juntando cópias posteriormente, sem demonstrar indisponibilidade do sistema que justificasse a não apresentação tempestiva dos paradigmas.

Parties
Embargante: BANCO SISTEMA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Indeferimento Liminar, Indisponibilidade Do Sistema
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Indeferimento Liminar Indisponibilidade Do Sistema

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Parties

BANCO SISTEMA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Natureza do Diário da Justiça como órgão de divulgação e não repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Possibilidade de regularização de vício substancial após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ no ato de interposição, limitando-se a transcrever trechos e juntando cópias posteriormente, sem demonstrar indisponibilidade do sistema que justificasse a não apresentação tempestiva dos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.