EAREsp 1733427 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicar a Súmula 7/STJ, são inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; portanto, os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CASTRO E OSORIO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CASTRO E OSORIO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência diante de acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo análise do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicar a Súmula 7/STJ, são inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; portanto, os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual...