EAREsp 1668602 - DECISAO

EAREsp 1668602 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF, não são admissíveis embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO SANTOS BONITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 211/stj E 283/stf, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 211/stj E 283/stf Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO SANTOS BONITO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF, não são admissíveis embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da...