EAREsp 1705584 - DECISAO

EAREsp 1705584 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o mecanismo é cabível apenas contra acórdão de órgão fracionário e não contra decisão monocrática do relator, inexistindo previsão legal ou regimental para a interposição do recurso na hipótese; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agrav O Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Recursais
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agrav O Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 maioração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o mecanismo é cabível apenas contra acórdão de órgão fracionário e não contra decisão monocrática do relator, inexistindo previsão legal ou regimental para a interposição do recurso na hipótese; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.