EAREsp 1663385 - ACORDAO

EAREsp 1663385 - ACORDAO

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a admissibilidade dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Penhora Sobre O Faturamento, Agravo Interno
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Penhora Sobre O Faturamento Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a admissibilidade dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela Presidência desta Corte