EAREsp 1638001 - DECISAO

EAREsp 1638001 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade previstas no art. 1.043 do CPC, pois o acórdão indicado como paradigma (AREsp n. 1.330.052/RJ) é da mesma turma sem que tenha havido alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros, razão pela qual não pode ser admitido como paradigma; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intimação Eletrônica, Publicação No DJE, Composição Da Turma Julgadora, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Divergência Intimação Eletrônica Publicação No DJE Composição Da Turma Julgadora Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência com fundamento no art. 1.043 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão da mesma turma como paradigma quando não houve alteração da composição em mais da metade de seus membros
  3. 3 Impossibilidade de admitir como paradigma julgados originários de ações constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade previstas no art. 1.043 do CPC, pois o acórdão indicado como paradigma (AREsp n. 1.330.052/RJ) é da mesma turma sem que tenha havido alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros, razão pela qual não pode ser admitido como paradigma; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamentação: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C)
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a...