Pet 14614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, havendo acórdão paradigma que apreciou o mérito e acórdão embargado que deixou de conhecer do recurso por óbice de admissibilidade (incidência de súmula), aplicam-se as Súmulas do STJ (especialmente a 315/STJ), de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis para reapreciar questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO SALVATORI PALETTA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regra Técnica, Incidência De Súmulas
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Regra Técnica Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

BRUNO SALVATORI PALETTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 315/STJ em agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de óbices de admissibilidade por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, havendo acórdão paradigma que apreciou o mérito e acórdão embargado que deixou de conhecer do recurso por óbice de admissibilidade (incidência de súmula), aplicam-se as Súmulas do STJ (especialmente a 315/STJ), de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis para reapreciar questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.