EREsp 1736959 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Objetivando a Declaração De Inexigibilidade De Crédito Tributário Decorrente De Confissão De Dívida / Embargos De Divergência E Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Prescrição

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Procedural Posture

Ação Objetivando a Declaração De Inexigibilidade De Crédito Tributário Decorrente De Confissão De Dívida / Embargos De Divergência E Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por falta de análise do mérito e não comprovação da divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.