Pet 13824 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pontual do fundamento da decisão agravada, sendo o recurso manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CÍCERO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Recurso Não Conhecido No Stj, Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tutela Provisória, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Embargos De Divergência Tutela Provisória Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

CÍCERO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Recurso Não Conhecido No Stj, Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência em processos originários do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pontual do fundamento da decisão agravada, sendo o recurso manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido liminar