EREsp 1529658 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, sendo inviável o manejo dos embargos de divergência nas hipóteses em que o recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ; jurisprudência consolidada do STJ corrobora essa conclusão, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Embargante: Eliane Maria Machry e Outros; Parte Contrária: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Embargos De Divergência / Julgamento Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmulas 7 E 211/stj, Reajuste De 28, 86% Sobre RAV
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Embargos De Divergência Admissibilidade Súmulas 7 E 211/stj Reajuste De 28,86% Sobre RAV

Case Brief

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Parties

Eliane Maria Machry e Outros

Embargante

Fazenda Pública

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Embargos De Divergência / Julgamento Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial como requisito dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, sendo inviável o manejo dos embargos de divergência nas hipóteses em que o recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ; jurisprudência consolidada do STJ corrobora essa conclusão, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência