EAREsp 1657422 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo art. 1.043 do CPC/2015: o precedente invocado da Quarta Turma tratou da majoração de honorários recursais, não da inversão dos honorários analisada pela Terceira Turma, e não há identidade do quadro fático-processual entre os acórdãos confrontados, razão que obsta a admissão do recurso, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, RISTJ, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 C Do RISTJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial RISTJ Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 C Do RISTJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos de turmas distintas
  2. 2 Requisito de similitude fático-processual para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Distinção entre majoração de honorários recursais e inversão/fixação de honorários na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo art. 1.043 do CPC/2015: o precedente invocado da Quarta Turma tratou da majoração de honorários recursais, não da inversão dos honorários analisada pela Terceira Turma, e não há identidade do quadro fático-processual entre os acórdãos confrontados, razão que obsta a admissão do recurso, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.