EAREsp 1696821 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de indicação e comprovação de acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Uniformização Da Jurisprudência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Uniformização Da Jurisprudência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação e comprovação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Requisitos formais previstos no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ, incluindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de indicação e comprovação de acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.