EAREsp 1699985 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ, impedindo o cabimento dos embargos de divergência; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: RAFAEL CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Condições De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Condições De Admissibilidade Súmulas Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ como impedimento à interposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ, impedindo o cabimento dos embargos de divergência; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.