EREsp 1403377 - DECISAO

EREsp 1403377 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condição de admissibilidade, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia (incidência das Súmulas 284/STF e 7 e 211/STJ), e por se tratar de discussão sobre o valor do dano moral, questão vedada em embargos de divergência nos termos da Súmula 420/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Danos Morais — Quantum Indenizatório, Súmulas/stf E STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Danos Morais — Quantum Indenizatório Súmulas/stf E STJ Honorários Recursais

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Possibilidade de discutir o valor da indenização por danos morais em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condição de admissibilidade, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia (incidência das Súmulas 284/STF e 7 e 211/STJ), e por se tratar de discussão sobre o valor do dano moral, questão vedada em embargos de divergência nos termos da Súmula 420/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, ressalvada a eventual concessão da...