EAREsp 1667332 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas que impedem seu conhecimento; nos termos da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: VICENTE PEDRO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos por falta de condições de processamento; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prescrição Intercorrente, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prescrição Intercorrente Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

VICENTE PEDRO DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento para indeferir liminarmente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas que impedem seu conhecimento; nos termos da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos por falta de condições de processamento; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.