EAREsp 1689679 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial; por isso os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos com fundamento regimental.

Parties
Embargante: ANSELMO MARTINS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANSELMO MARTINS DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial; por isso os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos com fundamento regimental.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.