EREsp 1806207 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias apontadas como omissas foram devidamente apreciadas no acórdão embargado; a oposição ao julgamento virtual careceu de justificativa plausível; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial atual entre órgãos fracionários; e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame ou para alcançar efeitos modificativos do julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados Na Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Julgamento Virtual, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
- 2 Incidência da Súmula n. 283/STF impedindo conhecimento do recurso especial
- 3 Requisito de atualidade da divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias apontadas como omissas foram devidamente apreciadas no acórdão embargado; a oposição ao julgamento virtual careceu de justificativa plausível; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial atual entre órgãos fracionários; e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame ou para alcançar efeitos modificativos do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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