EREsp 1578520 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial; ademais, determinou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ADALTO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ADALTO ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e suas consequências para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial; ademais, determinou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...