EAREsp 1738068 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo omitido a juntada da certidão de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque a mera indicação de publicação no Diário Oficial não supre a exigência de repositório oficial; por tais motivos não se abriu prazo para regularização de vício substancial e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: R2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais

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Parties

R2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para embargos de divergência
  2. 2 Natureza do Diário Oficial como repositório de jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face do Enunciado Normativo n. 6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo omitido a juntada da certidão de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque a mera indicação de publicação no Diário Oficial não supre a exigência de repositório oficial; por tais motivos não se abriu prazo para regularização de vício substancial e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Majoro os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.