EREsp 1572963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é uniforme no sentido de que a apuração de suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973 exige exame casuístico dos acórdãos confrontados, o que não se presta à via dos embargos de divergência, e porque a agravante não satisfez os requisitos formais exigidos para demonstrar divergência (ex.: não juntou cópia do acórdão paradigma).

Parties
Agravante: Associação Paulista da Propriedade Intelectual - ASPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Associação Paulista da Propriedade Intelectual - ASPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de embargos de divergência para verificação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (juntada de acórdãos, certidões, indicação de repositório)
  3. 3 Inviabilidade de exame casuístico na via estreita dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é uniforme no sentido de que a apuração de suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973 exige exame casuístico dos acórdãos confrontados, o que não se presta à via dos embargos de divergência, e porque a agravante não satisfez os requisitos formais exigidos para demonstrar divergência (ex.: não juntou cópia do acórdão paradigma).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.