EAREsp 1476414 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não teve seu juízo de admissibilidade ultrapassado e não houve exame do mérito, aplicam-se por analogia as Súmulas 315 e 182 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DANIELE NEGRINE FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DANIELE NEGRINE FERNANDEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 315 e 182 do STJ
  3. 3 Diferença entre juízo de admissibilidade e exame de mérito

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não teve seu juízo de admissibilidade ultrapassado e não houve exame do mérito, aplicam-se por analogia as Súmulas 315 e 182 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.