Pet 14094 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento: o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou certidões nem o inteiro teor dos acórdãos, limitando-se a transcrever ementas e a indicar apenas o Diário Oficial), e porque não cabem embargos de divergência contra decisões proferidas em outras classes processuais nem a utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigmas.

Parties
Embargante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Do Recurso, Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio, Paradigmas Jurisprudenciais, Competência Interna Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Do Recurso Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio Paradigmas Jurisprudenciais Competência Interna Do STJ

Case Brief

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do dissídio conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento: o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou certidões nem o inteiro teor dos acórdãos, limitando-se a transcrever ementas e a indicar apenas o Diário Oficial), e porque não cabem embargos de divergência contra decisões proferidas em outras classes processuais nem a utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigmas.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.