EAREsp 1665259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, e o acórdão impugnado deixou de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, exigindo-se, portanto, que a matéria a ser uniformizada tenha sido apreciada no mérito.

Parties
Agravante: ANTONIO GONCALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ANTONIO GONCALVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, e o acórdão impugnado deixou de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, exigindo-se, portanto, que a matéria a ser uniformizada tenha sido apreciada no mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.