EREsp 1825724 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a embargante não comprovou a atualidade do dissídio jurisprudencial nem realizou a demonstração analítica exigida, pois os acórdãos paradigmáticos indicados foram proferidos em 2007 e 2001, não atendendo ao requisito de admissibilidade dos embargos de divergência previsto no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ.

Parties
Agravante: JANDIRA DIRCE LARINI; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Da Corte Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Requisito Da Atualidade
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Requisito Da Atualidade

Case Brief

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Parties

JANDIRA DIRCE LARINI

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Requisito da atualidade do dissídio jurisprudencial para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica da similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a embargante não comprovou a atualidade do dissídio jurisprudencial nem realizou a demonstração analítica exigida, pois os acórdãos paradigmáticos indicados foram proferidos em 2007 e 2001, não atendendo ao requisito de admissibilidade dos embargos de divergência previsto no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.