EAREsp 951945 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas; além disso, os paradigmas indicados são decisões monocráticas inadequadas para uniformização e a verificação da irrisoriedade dos honorários é casuística, não autorizando o processamento da via dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES; Agravante: CLAUDIA HIROMI FUJIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Arbitramento De Honorários Por Equidade, Irrisoriedade Dos Honorários
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Cotejo Analítico Arbitramento De Honorários Por Equidade Irrisoriedade Dos Honorários

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Agravante

CLAUDIA HIROMI FUJIMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas; além disso, os paradigmas indicados são decisões monocráticas inadequadas para uniformização e a verificação da irrisoriedade dos honorários é casuística, não autorizando o processamento da via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.