EREsp 1877584 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicado repositório oficial, configurando vício substancial que não pode ser sanado pelo prazo do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: REDE VAREJO BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prova De Divergência, Repositório Oficial De Jurisprudência, Requisitos Formais Do Recurso, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Prova De Divergência Repositório Oficial De Jurisprudência Requisitos Formais Do Recurso Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

REDE VAREJO BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial que impede o processamento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de utilização do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicado repositório oficial, configurando vício substancial que não pode ser sanado pelo prazo do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.