Pet 14115 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e dos incisos I e II do art. 1.043 do CPC, tal remédio é cabível apenas contra acórdãos prolatados por órgão fracionário em recurso especial; não é admitido contra decisões proferidas em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação de sua oposição em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: EDMO CARVALHO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

EDMO CARVALHO BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em outras classes processuais
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e dos incisos I e II do art. 1.043 do CPC, tal remédio é cabível apenas contra acórdãos prolatados por órgão fracionário em recurso especial; não é admitido contra decisões proferidas em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação de sua oposição em processos originários do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se