EREsp 1819951 - DECISAO

EREsp 1819951 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia (aplicou-se a Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento e de cotejo analítico), e por isso não há divergência paradigmática apta a autorizar o processamento dos embargos; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Recursais, Indeferimento Liminar
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Prequestionamento Cotejo Analítico Honorários Recursais Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para inviabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia (aplicou-se a Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento e de cotejo analítico), e por isso não há divergência paradigmática apta a autorizar o processamento dos embargos; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.