EREsp 1823293 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial em razão de inovação recursal e da aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ, hipótese em que, por força da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência; ademais, determinou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA RONCADOR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Inovação Recursal, Honorários Recursais, Custas Processuais
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Unirrecorribilidade Recursal Inovação Recursal Honorários Recursais Custas Processuais

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA RONCADOR S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ por inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial em razão de inovação recursal e da aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ, hipótese em que, por força da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência; ademais, determinou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...