EAREsp 1746900 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de conhecer do mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese. Em consequência, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de conhecer do mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese. Em consequência, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...