EAREsp 1792018 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 182/STJ e Súmula 315/STJ)
2. 2 Admissibilidade de acórdão paradigma proferido em habeas corpus
3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial conforme art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reúnem condições de processamento: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ, aplicando analogicamente a Súmula 315/STJ), o paradigma indicado é proveniente de habeas corpus e, assim, inadmissível como precedente para embargos de divergência, e houve descumprimento dos requisitos formais do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da indicação de repositório oficial), vício considerado substancial e não sanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c...

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Publique-se.