EREsp 1863032 - DECISAO

EREsp 1863032 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo o julgamento se baseado na incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ; conforme art. 1.043 do CPC e arts. 266 e 266-C e 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não há condição para processamento dos embargos de divergência quando não houver acórdão de mérito ou apreciação da controvérsia pelo acórdão paradigma, situação respaldada pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO DE ARAÚJO LIMA DIAS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DE ARAÚJO LIMA DIAS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ que impede análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Divergência suscitada em relação ao REsp n. 1.270.439/PR (Tema 529) sobre índice de correção monetária (IPCA vs. remuneração da poupança)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo o julgamento se baseado na incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ; conforme art. 1.043 do CPC e arts. 266 e 266-C e 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não há condição para processamento dos embargos de divergência quando não houver acórdão de mérito ou apreciação da controvérsia pelo acórdão paradigma, situação respaldada pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.