EREsp 1834124 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo se limitado a concluir pela intempestividade do recurso especial; assim, não há acórdão de mérito ou acórdão que tenha apreciado a controvérsia apto a ensejar embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade Recursal, Não Conhecimento Do Mérito
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Intempestividade Recursal Não Conhecimento Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Necessidade de acórdão de mérito ou de apreciação da controvérsia para admissibilidade dos embargos
  3. 3 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo se limitado a concluir pela intempestividade do recurso especial; assim, não há acórdão de mérito ou acórdão que tenha apreciado a controvérsia apto a ensejar embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.